Termos de Serviço

Última atualização: 17 de novembro de 2026

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) estabelecem as condições de uso do serviço de divisão e acerto de contas “FAMI-KAN” (versão web e aplicativo para Android; o “Serviço”), fornecido pela TETRAS Ltd. (a “Empresa”). Os usuários devem utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

1. Aplicação e aceitação

Estes Termos se aplicam a todas as relações entre o usuário e a Empresa relativas ao uso do Serviço. Ao utilizar o Serviço, o usuário é considerado como tendo concordado com todo o conteúdo destes Termos.

2. Conteúdo e finalidade do Serviço

O Serviço é uma ferramenta para calcular e ratear entre os participantes as despesas de viagens em grupo, eventos e ocasiões semelhantes, auxiliando no acerto de contas. O Serviço pode ser usado gratuitamente por qualquer pessoa, sem cadastro de conta. Ficam excluídos os planos pagos do aplicativo (seção 10).

3. Responsabilidades do usuário

O usuário utiliza o Serviço por sua própria conta e risco.

  • Cuidado com o conteúdo inserido: não insira informações confidenciais que possam identificar uma pessoa (como senhas, números de identificação nacional ou números de cartão de crédito) em campos como nome do evento, nome dos participantes ou notas.
  • Gerenciamento da URL: o Serviço é projetado de forma que qualquer pessoa que conheça a URL de compartilhamento gerada possa acessá-la e editá-la. O usuário é responsável por gerenciar suas próprias URLs, de modo a evitar a divulgação não intencional a terceiros.

4. Atividades proibidas

O usuário não deve praticar nenhuma das atividades a seguir ao utilizar o Serviço. Caso alguma delas seja constatada, a Empresa poderá excluir os dados do evento ou restringir o uso do Serviço sem aviso prévio.

  • Atos que violem leis, a ordem pública ou os bons costumes, ou que estejam relacionados a atividades criminosas
  • Atos que violem direitos autorais, de privacidade ou outros direitos da Empresa, de outros usuários ou de terceiros
  • Atos que destruam ou interfiram no funcionamento dos servidores ou da rede da Empresa (incluindo acesso excessivo por meio de programas automatizados, como scraping)
  • Qualquer outro ato que a Empresa considere inadequado

5. Isenção de responsabilidade

Em relação ao uso do Serviço, a Empresa não assume nenhuma responsabilidade pelos itens a seguir.

  • Nenhuma garantia de precisão dos resultados de cálculo: os resultados de cálculo e os valores de rateio produzidos pelo Serviço são fornecidos apenas como referência e não estabelecem legalmente valores devidos com precisão.
  • Conflitos entre usuários: a Empresa não se envolve em disputas ou danos ocorridos entre usuários ou terceiros relacionados à troca de valores com base em resultados calculados pelo uso do Serviço.
  • Perda de dados: a Empresa não tem obrigação de restaurar dados nem responsabilidade por danos, mesmo que os dados inseridos pelos usuários sejam perdidos em razão de erro do sistema, manutenção ou encerramento do Serviço.
  • Vazamento de informações a terceiros: vazamento de informações e danos resultantes de negligência do próprio usuário na divulgação de uma URL de compartilhamento.
  • Suspensão ou interrupção do Serviço: a Empresa poderá suspender ou interromper, total ou parcialmente, o Serviço sem aviso prévio, a seu exclusivo critério. A Empresa não se responsabiliza por danos causados ao usuário em decorrência disso.

6. Direitos de propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos programas, softwares, designs, marcas, logotipos e demais elementos que compõem o Serviço pertencem à Empresa ou a terceiros com direitos legítimos.

7. Alterações no conteúdo do Serviço

A Empresa poderá alterar o conteúdo ou as especificações do Serviço, ou suspender ou encerrar sua prestação, sem notificar os usuários. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos causados aos usuários em decorrência disso.

8. Alterações a estes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sem notificar os usuários, quando julgar necessário. Os Termos revisados entram em vigor a partir da sua publicação no Serviço e, caso o usuário continue a utilizá-lo após a alteração, será considerado que ele concordou com os Termos revisados.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Japão. Quaisquer disputas relacionadas ao Serviço estarão sujeitas ao foro exclusivo do tribunal com jurisdição sobre a localização da sede da Empresa.

10. Planos pagos (aplicativo)

No aplicativo, é possível comprar os planos pagos “FAMI-KAN Plus” e “FAMI-KAN Plus Pro”. As funções de divisão e acerto de contas continuam gratuitas mesmo sem compra.

  • FAMI-KAN Plus: não são exibidos anúncios no aplicativo. A leitura de recibos por IA pode ser usada até 20 vezes por mês.
  • FAMI-KAN Plus Pro: além do conteúdo do Plus, também não são exibidos anúncios aos participantes dos eventos organizados pelo usuário. A leitura de recibos por IA pode ser usada até 100 vezes por mês.
  • Preços, formas de pagamento, cancelamento e reembolso seguem o “Aviso nos termos da Lei japonesa sobre Transações Comerciais Específicas” e as regras do Google Play.
  • O conteúdo e os preços dos planos pagos podem mudar com aviso prévio. As mudanças não afetam períodos já comprados.

A versão em japonês destes Termos é a versão oficial. Em caso de qualquer divergência entre a versão em japonês e uma tradução, prevalecerá a versão em japonês.